LEI 9.429/1996 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO HÁBIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/1996, P. 28659
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS.
Alteração:MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 5° (REJEITADA)
LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, RECADASTRAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (CNAS). REVOGAÇÃO, ATO, CANCELAMENTO, CREDITOS, DECISÃO, (INSS), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CORRELAÇÃO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, PROTOCOLO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO. CANCELAMENTO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DEVEDOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CORRELAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, (CNAS), CERTIFICADO, REGISTRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO
Classificação de Direito:
Observação: