LEI 8.398/1992 (LEI ORDINÁRIA) 01/07/1992
Ementa:DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FINSOCIAL E AO PIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 08/01/1992, P. 261
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:MPV 330 , DE 30/06/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 1.353, DE 12/03/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.395, DE 11/04/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.437, DE 10/05/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485, DE 07/06/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485-27, DE 09/07/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485-28, DE 08/08/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485-29, DE 05/09/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485-30, DE 02/10/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485-31, DE 31/10/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.485-32, DE 29/11/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537, DE 18/12/1996: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-34, DE 16/01/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-35, DE 13/02/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-36, DE 13/03/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-38, DE 09/05/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-39, DE 10/06/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-40, DE 10/07/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-41, DE 07/08/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-42, DE 04/09/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-43, DE 02/10/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-44, DE 30/10/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.537-45, DE 27/11/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-46, DE 12/12/1997: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-47, DE 13/01/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-48, DE 12/02/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-49, DE 13/03/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-50, DE 09/04/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-51, DE 12/05/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.617-52, DE 09/06/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.674-53, DE 29/06/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.674-54, DE 29/07/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.674-55, DE 27/08/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.674-56, DE 25/09/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.674-57, DE 26/10/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º

LEI 9.701, DE 17/11/1998: REVOGA ARTS. 1º, 2º E 3º. (CONVERSÃO DA MPV 1.674-57 DE 26/10/1998)

Correlação:DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG Nº 6, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 4º
Assunto:NORMAS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), (PIS-PASEP). ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL
Classificação de Direito:
Observação: