MPV 2.061/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/29/2000
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 02/10/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:REEDITADA PELA MPV 2.061-1, DE 31/10/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 2º PELA MPV 2.061-2, DE 30/11/2000; MPV 2.061-3, DE 27/12/2000; MPV 2.061-4, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.189, DE 14/02/2001.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA FUNDAMENTOS INCENTIVOS FISCAIS
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional