| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 30/07/2000, P. 47 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA-MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-MAA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 2.050-12, DE 28/08/2000.
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| Correlação: | REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.050-10 DE 29/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.920, DE 21/09/1999.
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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