LEI 10.470/2002 (LEI ORDINÁRIA) 06/25/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/06/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:MPV 52, DE 04/07/2002: ALTERA PAR. 2º DO ART. 1º (ESTA MPV FOI REJEITADA PELO .ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS DE 12/11/2002 - D.O.U. DE 13/11/2002, P. 11).

LEI 10.667, DE 14/05/2003: ALTERA PAR. 2º DO ART. 1º

LEI 10.869, DE 13/05/2004: ALTERA A ALÍNEA C DO INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 1º

LEI 11.355, DE 19/10/2006: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 1º

LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA OS ARTS. 1°, 2°, 4° E O ANEXO

Correlação:PRT/SRH/MP 2, DE 01/11/2005 - D.O.U. DE 03/11/2005, P. 91: SERVIDORES REQUISITADOS, COM ONUS, DETENTORES DE CARGO EM COMISSAO QUE OPTAREM POR RECEBER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DESSE CARGO, SERA LANÇADOEM EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE RENDIMENTO O VALOR CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL MENSAL, CUJO VALOR SERA DESCONTO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DA UNIÃO - RPPSS

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Observação: