| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966, DA LEI 6.435, DE 15/07/1977, DA LEI 5.627, DE 01/12/1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 4/08/2000, P. 4 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.940-26, DE 21/09/2000
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 1.940-24, DE 26/07/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.719, DE 13/10/1998.
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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