MPV 2.151-3/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/24/2001
Ementa:REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 22
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:REVOGADA PELA LEI 10.559, DE 13/11/2002.

Correlação:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.151-2, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA:
MPV 2.151, DE 31/05/2001.

PRI 447, DE 06/05/2002 - D.O.U. DE 07/05/2002, P. 57: A COMISSÃO DE ANISTIA INSTITUÍDA PELO ART. 12 CERTIFICARÁ, NO TERMO DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO DO INTERESSADO NO CARGO PÚBLICO OU EMPREGO ENTÃO OCUPADO, INCLUSIVE MEDIANTE VERIFICAÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM VISTAS AO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS PÁRS. DO ART. 3º.


Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLITICA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ANISTIA, POLITICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, AMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional