LEI 9.012/1995 (LEI ORDINÁRIA) 03/30/1995 01:00:00 AM
Ementa:PROÍBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO DE CONCEDER EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS EM DÉBITO COM O FGTS. (LEI 8.036, DE 11/05/1990)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 31/03/1995
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
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