LEI 10.170/2000 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/2000
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, DISPENSANDO AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 30/12/2000, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG 2.114, DE 29/12/2000 - D.O. DE 29/12/2000, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA.): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 12 DO ART. 12.
Assunto:ISENÇÃO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, MINISTRO, CONFISSÃO, MEMBROS, CONGREGAÇÃO, RELIGIÃO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PASTOR, SACERDOTE, AUTORIDADE RELIGIOSA.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Observação:AUTOR: SENADOR PHILEMON RODRIGUES (PL/MG) - PL. 2445 DE 2000.