LEI 8.620/1993 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/1993
Ementa:ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. (PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 06/01/1993 - RET. 12/07/1993 - RET. 02/08/1993
Link:texto integral
Referenda: MPAS
Alteração:MPV 518, DE 31/05/1994: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 17
LEI 8.902, DE 30/06/1994: PRORROGA ATE 31/12/1994 ART. 17

MPV 811, DE 30/12/1994: ALTERA § 1º DO ART. 17

MPV 874, DED 27/01/1995: ALTERA § 1º DO ART. 17

LEI 8.994, DE 24/02/1995: INSS PRORROGA POR 6 MESES

MPV 1.571, DE 01/04/1997: REVOGA ARTS. 3º E 4º

MPV 1.523-9, DE 27/06/1997: REVOGA ARTS. 3º E 4º

MPV 1.523-10, DE 25/07/1997:

MPV 1.523-11, DE 26/08/1997:

MPV 1.523-12, DE 25/09/1997:

MPV 1.523-13, DE 23/10/1997:

MPV 1.596-14, DE 10/11/1997:

LEI 9.528, DE 10/12/1997: REVOGA ARTS. 3° E 4°

MPV 359, DE 16/03/2007: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 44 DA LEI 8.212/91

LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 44 DA LEI N.º 8.212, DE 1991

MPV 449, DE 03/12/2008: REVOGA O ART. 13

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O ART. 13

Correlação: MPV 2.118-32 - 21/06/2001: CORRELACAO (PARCELAMENTO DE DIVIDA)

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

MPV 1.887-46 DE 24/09/1999: DISPÕE QUE OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PODERÃO SER PRORROGADOS POR 12 MESES, COM FUNDAMENTO NO ART. 17.


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