LEI 10.331/2001 (LEI ORDINÁRIA) 12/18/2001
Ementa:REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/12/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:LEI 10.697, DE 02/07/2003: REVOGA O ART. 3º.

Correlação:PRT/GM/MP 12, DE 22/01/2002 - D.O.U. DE 06/03/2002, P. 133: TABELAS DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, REPRESENTAÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIAO, COM VIGENCIA A PARTIR DE 01/01/2002.


Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PROVENTOS, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Observação: