LEI 10.559/2002 (LEI ORDINÁRIA) 11/13/2002
Ementa:REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/11/2002, P. 6
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 65, DE 28/08/2002.
DSN DE 27/08/2003: INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.

DEC 4.897, DE 25/11/2003: REGULAMENTA O PAR. ÚNICO DO ART. 9º.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ Nº 197, DE 08/12/2003 - D.O.U. DE 09/12/2003, P. 15: CONCLUSÃO DA COMISSAO COM RELAÇÃO A FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.

PRT/MJ 893, DE 25/03/2004 - D.O.U. DE 26/03/2004, P. 257: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA.

PRT/MD 657, DE 25/06/2004 - D.O.U. DE 28/06/2004, P. 28: ESTABELECE NORMAS PARA OS PROCESSSOS DE ANISTIA DOS MILITARES, DECIDIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NA FORMA DESTA LEI.

MPV 300, DE 29/06/2006: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.

Interpretação:PARECER/AGU/JD-1, DE 2003 - D.O.U. DE 23/10/2003, P. 3: MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES INCOMPATIVEIS COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO.
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ANISTIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: