LEI 10.169/2000 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/2000
Ementa:REGULA O PAR. 2º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/12/2000, P. 1 EDIÇÃO EXTRA.
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto nº 2.113 MSG 2.113 DE 29/12/2000 - D.O. DE 30/12/2000, P. 1(EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: INCISO I E V DO ART. 3º.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, ATIVIDADE, CARTÓRIO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4653 DE 1998.