| Ementa: | DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO TÍTULO DE DÍVIDA DE MICROEMPRESAS E DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.958-29, DE 30/03/2000).
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15/12/1976, 8.029, DE 12/04/1990, E 8.934, DE 18/11/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 15/01/1998, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.638-1, DE 12/02/1998; 1.638-2, DE 13/03/1998; 1.638-3, DE 09/04/1998; 1.638-4, DE 12/05/1998; 1.638-5, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA 1.681-6, DE 29/06/1998; 1.681-7, DE 29/07/1998; 1.681-8, DE 27/08/1998; 1.681-9, DE 25/09/1998; 1.681-10, DE 26/10/1998; 1.681-11, DE 25/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.754-12, DE 14/12/1998; 1.754-13, DE 13/01/99; 1.754-14, DE 11/02/99; 1.754-15, DE 11/03/99; 1.754-16, DE 08/04/99; 1.754-17, DE 06/05/99; 1.754-18, DE 02/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.894-19, DE 29/06/99; 1.894-20, DE 28/07/99; 1.894-21, DE 26/08/99; C/ ALTERAÇÕES PELA MPV 1.894-22, DE 24/09/99; 1.894-23, DE 22/10/99; REEDITADA C/ ALTERAÇÕES PELA MPV 1.894-24, DE 23/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.958-25, DE 09/12/1999; 1.958-26, DE 06/01/2000; 1.958-27, DE 03/02/2000; 1.958-28, DE 02/03/2000; 1.958-29, DE 30/03/2000; REEDITADA COM ALTERAAÇÃ PELA MPV 1.958-30, DE 27/04/2000; 1.958-31; DE 26/05/2000, 1.958-32, DE 26/06/2000; 1.958-33, DE 26/07/2000; 1.958-34, DE 23/08/2000; 1.958-35, DE 21/09/2000; 1.958-36, DE 19/10/2000; 1.958-37, DE 16/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 3º PELA MPV 1.958-38, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.082-39, DE 27/12/2000; 2.082-40, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.194, DE 14/02/2001.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE, CRÉDITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ATENDIMENTO, PESSOA FÍSICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, CORRELAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL, (DF), ESTADOS.
ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS, NORMAS, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, ATO, REGISTRO PÚBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO COMERCIAL
ATOS DE COMÉRCIO. PESSOAS QUE EXERCEM O COMÉRCIO
REGISTROS DE COMÉRCIO. JUNTAS COMERCIAIS |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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