LEI 8.692/1993 (LEI ORDINÁRIA) 07/28/1993
Ementa:DEFINE PLANOS DE REAJUSTAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS E DOS SALDOS DEVEDORES NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/07/1993, P. 10712
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Alteração:MPV 1.520-2, DE 22/11/1996: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21
MPV 1.520-3, DE 19/12/1996: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-4, DE 17/01/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-5, DE 14/02/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-6, DE 14/03/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-7, DE 15/04/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-8, DE 15/05/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-9, DE 12/06/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-10, DE 11/07/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-11, DE 08/08/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-12, DE 09/10/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-13, DE 09/10/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-14, DE 06/11/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.520-15, DE 04/12/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-16, DE 12/12/1997: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-17, DE 13/01/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-18, DE 12/02/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-19, DE 13/03/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-20, DE 09/04/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-21, DE 12/05/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.635-22, DE 10/06/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21

MPV 1.671, DE 24/06/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-1, DE 29/06/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.696-23, DE 30/06/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-1, DE 29/06/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.696-23, DE 30/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-2, DE 29/07/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.691-4, DE 30/07/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-3, DE 27/08/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.696-25, DE 28/08/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-4, DE 25/09/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.696-26, DE 28/10/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-5, DE 26/10/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.696-27, DE 27/10/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.691-6, DE 25/11/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.696-28, DE 27/11/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.762-7, DE 14/12/1998: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.768-29, DE 14/12/1998: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.768-30, DE 13/01/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.762-8, DE 13/01/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.762-9, DE 11/02/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.768-31, DE 11/02/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.762-10, DE 11/03/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.768-32, DE 11/03/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.762-11, DE 08/04/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.768-33, DE 08/05/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.762-12, DE 06/05/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.768-35, DE 02/06/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.762-13, DE 02/06/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.877-36, DE 29/06/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.876-14, DE 29/06/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.877-37, DE 27/07/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.876-15, DE 28/07/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.877-38, DE 25/08/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.876-16, DE 26/08/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.877-39, DE 22/09/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.876-17, DE 24/09/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.877-40, DE 21/10/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23

MPV 1.876-18, DE 22/10/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.877-41, DE 18/11/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.876-19, DE 23/11/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-20, DE 09/12/1999: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-42, DE 10/12/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-21, DE 06/01/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-43, DE 11/01/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-22, DE 03/02/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-44, DE 10/02/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-23, DE 02/03/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-45, DE 09/03/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-24, DE 30/03/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-46, DE 06/04/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.981-47, DE 04/05/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-26, DE 26/05/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-48, DE 01/06/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-27, DE 26/06/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-49, DE 29/06/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-28, DE 26/07/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-50, DE 28/07/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-29, DE 23/08/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-51, DE 28/08/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-30, DE 21/09/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-52, DE 27/09/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-31, DE 19/10/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-53, DE 26/10/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-32, DE 16/11/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 1.981-54, DE 23/11/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 1.951-33, DE 13/12/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

LEI 10.150, DE 21/12/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 21 E ACRESCE ART. 31-A.

MPV 2.075-34, DE 27/12/2000: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.075-35, DE 25/01/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.075-36, DE 22/02/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.075-37, DE 22/03/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.075-38, DE 19/04/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.075-39, DE 17/05/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.075-40, DE 13/06/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.197-41, DE 28/06/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.197-42, DE 27/07/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.197-43, DE 24/08/2001: ALTERA O ART. 25 E REVOGA ART. 23.

MPV 2.223, DE 04/09/2001: REVOGA OS ARTS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18 E 26. (REVOGADA)

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 328, DE 25/06/1993 - SANCIONADA.

ORIGINÁRIA:
MPV 318, DE 24/04/1993.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (PCR), NORMAS, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH). LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, MUTUÁRIO, COMPROMETIMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PRÓPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), UTILIZAÇÃO, (PCR). NECESSIDADE, REVISÃO, DIFERENÇA, ENCARGO MENSAL, COMPROMETIMENTO, RENDA, MUTUÁRIO, (SFH), UTILIZAÇÃO, (PCR). NORMAS, UTILIZAÇÃO, (PCR), PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NORMAS, PUNIÇÃO, PARALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PRÓPRIA, MUTUÁRIO, (SFH), UTILIZAÇÃO, (PCR). NORMAS, SALDO DEVEDOR, (PCR), UTILIZAÇÃO, (FGTS). AUSÊNCIA, (CEF), RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDHAB), PAGAMENTO, (PCR). COMPETÊNCIA, (MF), PRAZO, CÁLCULO, SEGUROS, CASA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, (FGTS), REGULAMENTAÇÃO, (PCR). COMPETÊNCIA, (BACEN), FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, (PCR), FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CADERNETA DE POUPANÇA.
Classificação de Direito:
Observação: