LEI 10.522/2002 (LEI ORDINÁRIA) 07/19/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/07/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA O ART. 10. ( REJEITADA)
LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA CAPUT DO ART. 10.

LEI 10.954, DE 29/09/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 26.

LEI 11.033, DE 21/12/2004: ALTERA OS ARTS. 13, 19 E 20.

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA O INCISO I DO ART. 14 E ARESCE INCISO X AO ART. 18.

MPV 249, DE 04/05/2005: ACRESCE O ART. 13-A. (REVOGADA)

LEI 11.345, DE 14/09/2006: ACRESCE O ART. 13-A

ADIN 1.976-7 - D.O.U. DE 10/04/2007 - D.O.U. DE 05/06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, PAR., 2º DO DECRETO 70.235, DE 1972.

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 11, 12, 13, 13-A, 14; ACRESCE OS ARTS. 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F; ALTERA O ART. 25; ACRESCE OS ARTS. 37-A, 37-B, 37-C E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; OS PARS. 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° DO ART. 11 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14

LEI 12.548, DE 15/12/2011: ALTERA O ART. 37

LEI 12.649, DE 17/05/2012: ACRESCE ART. 20-A

LEI 12.788, DE 14/01/2013: ALTERA OS ARTS. 19 E 27

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 26 E ACRESCE ART. 26-A

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 19

MPV 651, DE 09/07/2014: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 20

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE ART 10-A E REVOGA O §3º DO ART. 20

MPV 780, DE 19/05/2017: INCLUI § 8º AO ART. 10-A

LEI 13.494, DE 24/10/2017: ACRESCE § 8º AO ART. 10-A.

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ACRESCE ARTS. 20-B, 20-C, 20-D E 20-E

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.176-79, DE 23/08/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.110, DE 30/08/1995

PRT/PGF 954, DE 23/09/2009 - D.O.U. DE 24/09/2009, P. 4: REGULAMENTA O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O ART. 37-B.

Interpretação:SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/17, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 28/06, 01/07 E 02/07/2002: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA, SEM A EXIGÊNCIA DE GARANTIA POSTERIOR AO PARCELAMENTO REGULARMENTE EM CUMPRIMENTO, NÃO SE INTERPORÁ RECURSO." SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/18, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 28/06, 01/07 E 02/07/2002: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, NÃO SE INTERPORÁ RECURSO." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.
Veto:
Mensagem de veto
MSG 644 DE 19/07/2002 - D.O.U. DE 22/07/2002, P. 6: PARTES VETADAS: ART. 33.
Assunto:NORMAS, (CADIN). NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, (CADIN). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPÓTESE, REGISTRO, (CADIN), EXCLUSÃO, DÉBITOS, (INSS). POSSIBILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. HIPÓTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DEPÓSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL. EXTINÇÃO, (UFIR).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONVÊNIOS. PROGRAMAS DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL
Observação: