LEI 9.129/1995 (LEI ORDINÁRIA) 11/20/1995
Ementa:AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 21/11/1995, P. 18617
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:

Correlação:DEC 2.346, DE 10/10/1997: CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA
LEI 9.639, DE 25/05/1998: DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 8.213, AMBAS DE 24/07/1991

LEI 9.711, DE 20/11/1998: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS...

LEI 9.779, DE 19/01/1999: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES...

LEI 9.796, DE 05/05/1999: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA...

DEC 3.048, DE 06/05/1999: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 360)

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1291, DE - D.O. DE 21/11/1995, P. 18620: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS PL 100 DE 1995 (SF) E PL 373 DE 1995 (CD)
Assunto:NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPREGADOR, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, APURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO. CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, DEBITOS, EMPREGADOR, CORRELAÇÃO, (INSS), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE
Classificação de Direito:
Observação: