LCP 100/1999 (LEI COMPLEMENTAR) 12/22/1999
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:
Fonte:D.O. DE 23/12/1999. P. 1
Link:texto integral
Referenda:MF
Alteração:REVOGADA PELA LCP 116, DE 31/07/2003.

Correlação:PROCEDENCIA: LEGISLATIVO

MPV 2024 - 02/05/2000: INSTITUI VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA.

Interpretação:
Veto:
Assunto:INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, EFEITO, COBRANÇA, TRIBUTAÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, USUARIO, PEDAGIO, LOCAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Observação: