DEC 5.950/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/31/2006
Ementa:REGULAMENTA O ART. 57-A DA LEI N° 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, PARA ESTABELECER OS LIMITES PARA O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NAS ÁREAS QUE CIRCUNDAM AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/11/2006, P. 13
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, PLANTIO, PRODUTO, ALTERAÇÃO, GENETICA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE
Observação: