LEI 9.717/1998 (LEI ORDINÁRIA) 11/27/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/11/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MPAS. MARE. EMFA
Alteração:MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º; SUSPENDE, ATÉ 31/12/2001, A EXIGIBILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT E NO PAR. 1º DO ART. 2º. (ESTAS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS DA MPV 2.043-21, DE 2000 PARA MPV 2.060, DE 27/09//2000).
LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA OS INCISOS X E XI DO ART. 1º ; PARS. 1º E 2º DO ART. 2º ; REVOGA OS PARS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 2º E O ART. 2º-A.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.723, DE 29/10/1998 (ORIGINÁRIA) - SANCIONADA

EMC 20, DE 15/12/1998: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE
TRANSICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REFORMA DA PREVIDENCIA)

LEI 9.783, DE 28/01/1999: DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIAO.

PRT/MPAS N. 4992 - D.O. (ELETRONICO) 08/02/1999 P. 8 - DISPOE SOBRE A DEFINICAO E APLICACAO DOS
PARAMETROS E DIRETRIZES GERAIS PREVISTOS NA LEI 9.717, DE 1998.

DEC 3.048, DE 06/05/99 - APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

DEC 3.788, DE 11/04/2001: INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23/01/2007 - D.O.U. DE 25/01/2007, P. 39: ORIENTAÇÃO SOBRE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação: