MPV 1.594/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/21/1997
Ementa:ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, DE QUE TRATA A LEI N. 9491, DE 09/09/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 22/10/1997, P. 23782
Link:texto integral
Referenda:MF. MTB. MPO
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1594-1, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV
1613-2, DE 11/12/1997; 1613-3, DE 08/01/1998; 1613-4, 05/02/1998; 1613-5,
DE 05/03/1998 D.O. DE 6; 1613-6, DE 02/04/1998, 1613­7, DE 29/04/1998;
CONVERTIDA NA LEI 9.635, DE 15/05/1998 D.O. DE 18/05.


Correlação:

Interpretação: ART. 1. FICA A UNIAO AUTORIZADA A TRANSFERIR: I - PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ACOES ORDINARIAS NOMINATIVAS, DE SUA PROPRIEDADE, REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., ATE O LIMITE DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHOES DE REAIS); II - PARA O FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO - FND, ACOES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD. PAR. 1. A CEF, EM CONTRAPARTIDA A TRANSFERENCIA DAS ACOES PELA UNIAO, A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO, DEVERA ASSUMIR DIVIDAS CARACTERIZADAS E NOVADAS DA UNIAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO EM VIGOR, RELATIVO AO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS, PELO VALOR NOMINAL EQUIVALENTE AO VALOR DE VENDA DAS REFERIDAS ACOES. PAR. 2. AS ACOES DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO PERMANECERAO DEPOSITADAS NO FND, EM NOME DA CEF. PAR. 3. NAO SE APLICA AO PRODUTO DA ALIENACAO DAS ACOES DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 6. E NO ART. 13 DA LEI 9491, DE 09/09/1997, E NO ART. 30 DA LEI 8177, DE 01/03/1991, COM A REDACAO ORA VIGENTE. PAR. 4. A CEF SOMENTE PODERA VENDER AS ACOES A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO PARA FUNDOS MUTUOS DE PRIVATIZACAO DE QUE TRATA O INCISO XII DO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11/05/1990, COM A REDACAO DADA PELA LEI 9491, DE 1997. PAR. 5. A TRANSFERENCIA DAS ACOES A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA A APROVACAO, POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZACAO - CND, DO LIMITE PARA PARTICIPACAO DOS FUNDOS MUTUOS DE PRIVATIZACAO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS NAS RESPECTIVAS OFERTAS PUBLICAS E LEILOES DE PRIVATIZACAO, E DAR-SE-A NO MOMENTO EM QUE FOR ESTABELECIDO O PRECO DE VENDA DESSAS ACOES. ART. 2. O PAR. 6. DO ART. 20 DA LEI 8036, DE 1990, INTRODUZIDO PELO ART. 31 DA LEI 9491, DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: "PAR. 6. OS RECURSOS APLICADOS EM QUOTAS DE FUNDOS MUTUOS DE PRIVATIZACAO, REFERIDOS NO INCISO XII DESTE ARTIGO, SERAO DESTINADOS, NAS CONDICOES APROVADAS PELO CND, A AQUISICAO DE VALORES MOBILIARIOS, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, DE QUE TRATA A LEI N. 9491, DE 1997, E DE PROGRAMAS ESTADUAIS DE DESESTATIZACAO, DESDE QUE, EM AMBOS OS CASOS, TAIS DESTINACOES SEJAM APROVADAS PELO CND." ART. 3. O PARAGRAFO UNICO DO ART. 18 DA LEI 9491, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: "PARAGRAFO UNICO. NA CONTRATACAO DOS SERVICOS A QUE SE REFERE O INCISO IV DESTE ARTIGO PODERA O GESTOR DO FUNDO ESTABELECER, ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, NA COMPOSICAO DA REMUNERACAO DOS CONTRATADOS, PAGAMENTO A PRECO FIXO OU COMISSIONADO, OBEDECIDOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21/06/1993" ART. 4. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARA O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISORIA. ART. 5. ESTA MEDIDA PROVISORIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional