MPV 1.845-22/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/18/1999
Ementa: RESTAURA A VIGENCIA DA LEI N. 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 19/11/1999 P. 6
D.O. 24/11/1999 P. 23 - RET. (REFERENDA)
Link:texto integral
Referenda: MF.
Alteração: - REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1939-23, DE 09/12/1999.




Correlação: REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1845-21, DE 21/10/1999;
ORIGINARIA - MPV 1640, DE 27/02/1998



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional