DEC 73.841/1974 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/13/1974 01:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA A LEI 6.019 DE 3 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPOE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 13 03 1974 002781 4
Link:texto integral
Referenda:MPAS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: