LCP 63/1990 (LEI COMPLEMENTAR) 01/11/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: D.O. 12/01/1990 P. 873
Link:texto integral
Referenda:FAZENDA
Alteração:LCP 123, DE 14/12/2006: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 3°
LCP 157, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 3º

LCP 158, DE 23/02/2017: ACRESCE § 14 AO ART. 3º

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