LEI 8.399/1992 (LEI ORDINÁRIA) 01/07/1992
Ementa:ESPECIFICA A DESTINACAO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7.920, DE 12/12/1989, QUE CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte: D.O. 08/01/1992
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA. MF. MAER
Alteração:LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA OS PARS. 2º E 3º DO ART. 1º
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 1º

MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 1º

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