LEI 8.399/1992 (LEI ORDINÁRIA) 01/07/1992
Ementa:ESPECIFICA A DESTINACAO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7.920, DE 12/12/1989, QUE CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA POR MPV
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: D.O. 08/01/1992
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA. MF. MAER
Alteração:MPV 527, DE 18/03/2011: ALTERA PARS. 2º E 3º DO ART. 1º
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA OS PARS. 2º E 3º DO ART. 1º

MPV 551, DE 22/11/2011: ALTERA INCISOS I, II E PA. 2º DO ART. 1º

LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 1º

MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 1º

SERÁ REVOGADO PELA MPV 714, DE 01/03/2016 A PARTIR DE 1º/01/2017

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