| Ementa: | DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 04/07/2002, P. 4 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS |
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| Alteração: | LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 5º
LEI 10.925, DE 23/07/2004: ALTERA O INCISO II DO PAR. 2º E O PAR. 5º DO ART. 3º.
MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O ART. 3º. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 3º.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | NORMAS, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS-PASEP), (COFINS), PESSOA JURÍDICA, FABRICANTE, IMPORTADOR, INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, EMPRESA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXTENSÃO, SUSPENSÃO, (IPI), FABRICANTE, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PEÇAS, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS |
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| Observação: | |
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