EMC 83/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/05/2014
Ementa:ACRESCENTA O ART. 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/08/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ZONA FRANCA, MANAUS, (AM).
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: