MPV 1.845-17/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/29/1999 01:00:00 AM
Ementa: RESTAURA A VIGENCIA DA LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 30/06/1999 P. 9
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. INDUSTRIA E COMERCIO.
Alteração: REEDITADA P/ MPV 1845-18, DE 27/07/99



Correlação: REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1743-16, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1640, DE 27/02/1998.



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional