| Ementa: | INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Fonte: | D.O.F.C. DE 29/12/1989, P. 24782 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM. |
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| Alteração: | LEI 8.001 DE 13/03/1990: ALTERA ARTS. 2º; 6º E 8º.
LEI 9.433 DE 08/01/1997: ALTERA ART. 1º DA LEI 8.001.
LEI 9.648 DE 27/05/1998: REVOGA ART. 2º.
LEI 9.993 DE 24/07/2000: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II AO ART. 8º.
LEI 10.195 DE 14/02/2001: ALTERA O ART. 8º.
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| Correlação: | DEC 00001 DE 11/01/1991: REGULAMENTAÇÃO.
PRT 50 - D.O. DE 28/03/91, P. 5717: LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
PRT/MME/DNAEE Nº 157 - D.O. DE 17/06/1999, P. 131: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DE QUE TRATA O ART. 6.
DEC 3.739 DE 31/01/2001: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA ATUALIZADA DE REFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
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