MPV 1.478-16/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/26/1996
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 8.036, DE 1/05/1990, E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 27/09/1996, P.19237
Link:texto integral
Referenda:MF.MPO.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.478-17, DE 24/10/1996

Correlação: REEDICAO DA MPV 1.478-15, DE 29/08/1996 (ORIG.1.039)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional