LCP 27/1975 (LEI COMPLEMENTAR) 11/03/1975
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08/06/1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS. CONSTITUICAO FEDERAL - 1969
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: D.O. 04/11/1975, P. 14561
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