EMC 31/2000 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/14/2000
Ementa:ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 18
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:DEC 3.775, DE 16/03/2001 - D.O. ELETÔNICO (EDIÇÃO EXTRA) , P. 1: REGULAMENTA ART. 80 DA ADCT, INCLUÍDO PELO ART. 1º DESTA EMC, DETERMINANDO QUE A ALÍQUOTA DA CPMF SERÁ DE TRINTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO NO PERÍODO DE 18 DE MARCO 2001 A 17 DE JUNHO DE 2002.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO FEDERAL, COMBATE, POBREZA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO FEDERAL, COMBATE, POBREZA. COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FUNDOS, COMBATE, POBREZA. NORMAS, FINANCIAMENTO, FUNDOS, COMBATE, POBREZA, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: