LEI 13.202/2015 (LEI ORDINÁRIA) 12/08/2015
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/12/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS
Alteração:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 685, DE 21/07/2015.

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 532, DE 08/12/2015 - DOU DE 09/12/2015, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 9º
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, OBRAS, CONSTRUÇÃO CIVIL, COOPERATIVA, ENTIDADE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, REPARTIÇÃO CONSULAR. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR DOMESTICO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO. ACRESCIMO, CRITERIOS, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONDUTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Classificação de Direito:PREVIDENCIA SOCIAL.
Observação: