LEI 11.280/2006 (LEI ORDINÁRIA) 02/16/2006
Ementa:ALTERA OS ARTS. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MEIOS ELETRÔNICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REVELIA, CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E VISTA DOS AUTOS; E REVOGA O ART. 194 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/02/2006, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Classificação de Direito:DIREITO PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Observação: