LEI 13.324/2016 (LEI ORDINÁRIA) 07/29/2016
Ementa:ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/07/2016, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 66-A, 92, 95. E REVOGA ANEXOS XXI E XLVI

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 434, DE 29/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 66 E ALTERAÇÕES DOS INCISOS III, IV E § 2º-A DO ART. 11, INCISO I DO ART. 13-A E CAPUT DO ART. 13-B, DA LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PROPOSTAS PELO ART. 76 DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, EXECUTIVO, (MF), (HFA), IMPRENSA NACIONAL, (EMBRATUR), AGENTE, COMBATE, CONTROLE, ENDEMIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (FUNAI), (SUS), (INMET), (CEPLAC), (MS), (MTPS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (INSS), MINISTERIO DA DEFESA, TRAFEGO AEREO, CIENCIA E TECNOLOGIA, (DNPM), FORÇAS ARMADAS, (ABIN), (MAPA), (MMA), (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES, (AGU), QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (MPOG), (SPU), MEDICO, PESQUISADOR, BIOMEDICO.
Classificação de Direito:EXECUTIVO, PESSOAL.
Observação: