MPV 514/2010 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/01/2010
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTO LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, AS LEIS NºS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/12/2010, P. 3 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 5, DE 02/03/2011 - D.O.U. DE 04/03/2011, P. 3 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Congresso/apn-005-mpv514.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.424, DE 16/06/2011

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO, BENEFICIARIO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRENO, AREA, IMOVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: