LEI 5.895/1973 (LEI ORDINÁRIA) 06/19/1973 12:00:00 AM
Ementa:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/06/1973
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/07/1973.
LEI 11.639, de 08/01/2008: ALTERA O ART. 6°

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART 2º

Correlação:DEC 72.813 - 20/09/1973: CONSTITUI (CRIA) A EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL, VINCULADA AO MF, COM BASE NA LEI 5.895/, DE 1973 E APROVA O SEU ESTATUTO.

DEC 85.441 - 02/12/1980: APROVA O NOVO ESTATUTO, INSTITUI A SIGLA CMB, MAS NAO REVOGA O ANTERIOR (REVOGADO)

DEC 99.180 - 15/03/1990: VINCULA AO MEFP

DEC 99.244 - 10/05/1990: VINCULA AO MEFP

DEC 749 - 08/02/1993: TRANSFERE PARA O MF

DEC 2.122 - 13/01/1997: APROVA O ESTATUTO SOCIAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:A CASA DA MOEDA FOI TRANSFORMADA EM AUTARQUIA PELA LEI 4510, DE 01/12/1964