LEI 13.176/2015 (LEI ORDINÁRIA) 10/21/2015
Ementa:ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 964 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA OUTORGAR PRIVILÉGIO ESPECIAL, SOBRE OS PRODUTOS DO ABATE, AO CREDOR POR ANIMAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/10/2015, P. 4
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, PRIVILEGIO, CREDOR, ANIMAL, PRODUTO, ABATE.
Classificação de Direito:CODIGO CIVIL.
Observação: