MPV 1.478-14/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/01/1996
Ementa:DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FGTS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 02/08/1996, P.14466
Link:texto integral
Referenda:MF.MPO.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.478-15, DE 29/08/1996

Correlação: REEDICAO DA MPV 1.478-13, DE 04/07/1996. (ORIG. 1.039)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional