MPV 1.613-7/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/29/1998
Ementa:ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 30/04/1998 P. 9
Link:texto integral
Referenda: MF. MTB. MPO.
Alteração:- CONVERTIDA NA LEI 9.635, DE 15/05/1998.

Correlação: REEDICAO DA MPV 1613-6, DE 02/04/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.594, DE 21/10/1997

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional