LCP 65/1991 (LEI COMPLEMENTAR) 04/15/1991 12:00:00 AM
Ementa:DEFINE, NA FORMA DA ALINEA "A" DO INCISO X DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. CONSTITUICAO FEDERAL - 1988
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte: D.O. 16/04/1991, P. 6973
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: