LEI 7.960/1989 (LEI ORDINÁRIA) 12/21/1989
Ementa:DISPÕE SOBRE PRISÃO TEMPORÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 22 12 1989 024075 1
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Alteração: LEI 13.260, DE 16/03/2016: ACRESCE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 1º.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 111, DE 24/11/1989 - (SANCIONADA)

ORIGINÁRIA.

LEI 8.072, DE 25/07/1990: DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI 11.464, DE 28/03/2007: APLICAÇÃO

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