LEI 12.960/2014 (LEI ORDINÁRIA) 03/27/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA FAZER CONSTAR A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/03/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR
Alteração:RETIFICAÇÃO EM 31.3.2014: REFERENDA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CRITERIOS, FECHAMENTO, ESCOLA PUBLICA, ZONA RURAL, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOS.
Classificação de Direito:LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Observação: