LCP 99/1999 (LEI COMPLEMENTAR) 12/20/1999
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/12/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INICIO, PRAZO, VIGENCIA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, EFEITO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, (ICMS), ESTADOS, (DF), RELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Observação: