| Ementa: | DISPOE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação: | REEDIÇÃO |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O. 17/03/1997 P. 5205
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| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | MJ. MF
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1477-35, DE 15/04/1997
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| Correlação: | REEDICAO DA MPV 1477-33, DE 14/02/1997.
ORIGINARIA MPV 550, DE 08/07/1994.
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |