MPV 1.477-34/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/14/1997
Ementa: DISPOE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 17/03/1997 P. 5205
Link:Texto Integral
Referenda:MJ. MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1477-35, DE 15/04/1997



Correlação:REEDICAO DA MPV 1477-33, DE 14/02/1997.
ORIGINARIA MPV 550, DE 08/07/1994.



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional