MPV 1.663-11/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/26/1998
Ementa: DISPOE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZACAO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28/12/1989, 8036, DE 11/05/1990, 8212, DE 24/07/1991, 8213, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 28/06/1998 EDICAO EXTRA
Link:Texto Integral
Referenda:MF. MTB. MPAS. MPO. MEPF.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1663-12, DE 27/07/1998



Correlação:REEDICAO DA MPV 1663-10, DE 28/05/1998
ORIGINARIA - MPV 1586, DE 11/09/1997




Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional