LEI 11.355/2006 (LEI ORDINÁRIA) 10/19/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR; A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM; E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 20/10/2006, P. 7
Link:	Texto Integral
Referenda:	CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:	LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 11, 27(VETADO, 28(VETADO), 30, 49, 61, 64, 70, 80, 88, 89, 92, 100, 106, 141, 145, 147, 149, 153, 158, ALTERA A TABELA "E" DO ANEXO VI, A TABELA "F" DO ANEXO VII, O ANEXO VIII, A TABELA "D" DO ANEXO IX E O TÍTULO DO ANEXO XXX; ACRESCE ART. 105-A E REVOGA OS PARÁGRAFOS. 1° E 2° DO ART. 143 LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 155 E A TECEIRA COLUNA DO ANEXO XXIX LEI 11.538, DE 08/11/2007: REABRE, ATÉ 31/12/2007, O PRAZO DE OPÇÃO DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 2º LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 5° E 28; ACRESCE OS ARTS. 5°-A, 5°-B, 5°-C (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), 5°-D, 7°-A, 7°-B, 7°-C, 30-A; ACRESCE OS ANEXOS IV-A, IV-B E IV-C; REVOGA OS ARTS. 5°-C, 134, E OS ANEXOS IV E XXVIII LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 11, 34, 44, 150, 33, 35, 36, 38, 40, 56, 60, 61, 62, 63, 79, 80, 81, 82, 99,100, 101, 102, 103, 104, 105, 124, 125; OS ANEXOS XI, XV, XVIII, XXI, XXV; ACRESCE OS ANEXOS VII-A, VIII-A, XI-A, XI-B, XI-C, XV-A, XV-B, XV-C, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XXV-A, IX-A, IX-B, IX-C E IX-D; OS ARTS. 28-A, 34-A, 34-B, 34-C; 37-A, 39-A, 41-A, 41-B, 41-C, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 61-E, 61-F, 61-G, 63-A, 63-B, 79-A; 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 82-A, 82-B, 100-A, 100-B, 100-C, 100-D, 100-E, 100-F, 100-G, 105-B, 105-C, PARS. 7°, 8°, 9° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 AO ART. 5°-B, PARS. 1° E 2° AO ART. 5°-D; REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT E O PAR. 3° DO ART. 100, O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 124 E O ANEXO XXII LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 28-A, 41-B, 41-C, 63-A, 82-A E 105-B; ALTERA OS ANEXOS IV-B E IX-B; REVOGA O ART. 41 LEI 12.277, DE 30/06/2010: ALTERA O ANEXO XXI MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 41-B E 41-C; ALTERA OS ANEXOS IX-A, IX-B E IX-D; ALTERA OS ANEXOS XI, XI-A, XXI E O ANEXO IV-B (CONVERTIDA) LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 41-B E 41-C, OS ANEXOS IX-A, IX-B, IX-D, XI, XI-A. XXI, IV-B (COM VIGÊNCIA) LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS IV-B, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, XXI, XV, XV-A, XV-B, XV-C, XI, XI-A E XI-C; ARTS. 63-A, 74, 75, 76, 82-A, 105-B
Correlação:	CONVERSÃO DA MPV 301, DE 29/06/2006 DEC 6.186, DE 13/08/2007: REGULAMENTA O ART. 47. DEC 6.312, DE 19/12/2007: REGULAMENTA O ART. 80 DEC 6.506, DE 09/07/2008: REGULAMENTA O ART. 100 DEC 6.507, DE 09/07/2008: REGULAMENTA O ART. 61 DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇOES: GDPST E GDACTSP. DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO) DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ
Interpretação:
Veto:
Assunto:	CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VÔO, TRÁFEGO AÉREO. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (HFA)
Classificação de Direito:	DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS GRATIFICAÇÕES.
Observação: