LCP 71/1992 (LEI COMPLEMENTAR) 09/03/1992 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28/12/1989, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O CÁLCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte: D.O. 04/09/1992, P. 12233
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:LCP 72, DE 29/01/1993: PRORROGA OS EFEITOS (REVOGADA)

LCP 74, DE 30/04/1993: ESTABELECE NORMAS (REVOGADA)

REVOGADA PELA
LCP 91, DE 22/12/1997

Correlação:RES/TCU 6, D.O. 12/02/1993 P. 1957: ALTERA PERCENTUAIS E COEFICIENTES DO FPM

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: