LEI 11.428/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/12/2006, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA O ART. 35

Correlação:DEC 6.660, DE 21/11/2008: REGULAMENTA DISPOSITIVOS

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1164, DE 22/12/2006 - D.O.U. DE 26/12/2006, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 21, INCISO II DO ART. 23, INCISOS II E III DO ART. 41, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 36, ARTS. 27, 29, 39, 40, 44, 45 E 50
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL. FLORA. FLORESTAS PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1:

NO PAR. 3° DO ART. 14 DA LEI N° 11.428, DE 22/12/2006,
ONDE SE LÊ:

PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VIII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.

LEIA-SE:
PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.