LEI 10.454/2002 (LEI ORDINÁRIA) 05/13/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - CONDECINE, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 14/05/2002, P. 2
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
Correlação:	CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 17, DE 27/12/2001. INT/CC-PR 1, DE 12/03/2002 - D.O.U. DE 14/03/2002, P. 2: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE. DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_03_2002/do1-2.pdf INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 4, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 9: REGISTRO DE TÍTULOS CINEMATOGRÁFICOS E CIDOFONOGRÁFICOS DE LONGA. MÉDIA E CURTA METRAGEM, OBRAS SERIADAS, TELEFILMES, MINISSÉRIES E PROGRAMAS DE TELEVISÃO, E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL - CONDECINE. DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/31_05_2002/do1-9.pdf INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 5, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 11: REGISTRO DE TÍTULOS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICOS E VIDIOFONOGRÁFICAS PUBLICITÁRIAS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL - CONDECINE. DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/31_05_2002/do1-11.pdf
Interpretação:
Veto:
Assunto:	CRITÉRIOS, REMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA.
Classificação de Direito:	DIREITO ADMINISTRATIVO POLÍCIA DE COSTUMES FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICOS, RÁDIO E TELEVISÃO
Observação: